Questão: 23891 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Pela locução do CTN 151, II, suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral. Sobre esse tema, é correto afirmar:

  • a
    o sujeito passivo pode proceder ao depósito nas vias administrativas e judicial, mediante fiança bancária ou títulos da dívida agrária;
  • b
    o depósito, mesmo que procedido em dinheiro, não inibe a Fazenda Pública de promover a cobrança judicial;
  • c
    o depósito judicial só se converte em renda com o trânsito em julgado da decisão desfavorável ao sujeito passivo na demanda;
  • d
    o depósito é compulsório, e faz estancar a correção monetária e os juros de mora.
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