Questão: 23932 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Tem legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade:

  • a
    a Mesa da Câmara dos Deputados;
  • b
    partido político com representação no Congresso Nacional;
  • c
    o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
  • d
    Governador de Estado.
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