Questão: 23962 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O regime jurídico administrativo, aplicável às entidades da administração indireta, resulta na:

  • a
    atribuição de personalidade jurídica de direito público a todas estas, independentemente da forma jurídica que adotarem.
  • b
    obrigatoriedade da realização de licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienaçôes, de acordo com os seus regulamentos próprios.
  • c
    sujeição de seu pessoal às regras próprias do funcionalismo público, notadamente ao regime jurídico único do ente público de que fazem parte.
  • d
    indisponibilidade dos bens de propriedade destas entidades, que apenas poderão ser alienados por meio dos procedimentos legais.
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