Com a Constituição de 1988, estabeleceu-se que dois tributos devem ser criados ou aumentados necessariamente por intermédio de lei complementar. São eles:

a

empréstimos compulsórios e impostos da competência residual da União;

b

taxas e contribuiçôes de melhoria;

c

contribuiçôes de melhoria e impostos;

d

empréstimos compulsórios e taxas;

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