Questão: 23973 - Direito Comercial - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em relação à recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, aponte a alternativa INCORRETA:

  • a
    Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigaçôes a título gratuito e as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
  • b
    A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as açôes e execuçôes em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário
  • c
    O administrador judicial que não apresentar, no prazo estabelecido, suas contas ou qualquer dos relatórios previstos nesta Lei será intimado pessoalmente a fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desobediência. Decorrido o citado prazo, o juiz destituirá o administrador judicial e nomeará substituto para elaborar relatórios ou organizar as contas, explicitando as responsabilidades de seu antecessor.
  • d
    Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, desde que estejam vencidos.
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