Questão: 23988 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Com vistas a restaurar prontamente a normalidade em local restrito e determinado, atingido por calamidade de grande proporção na natureza, é decretado estado de defesa, pelo Presidente da República, com oitiva prévia, embora contra o parecer, dos Conselhos da República e de Defesa Nacional. Ao Congresso Nacional, o decreto respectivo somente é submetido nas vinte e quatro horas subsequentes à instauração do regime de exceção. Nessa hipótese, a decretação do estado de defesa é

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