Questão: 24036 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva; logo, segundo a Lei 5.172/66, considerase como incorreto, quando a prescrição se interrompe:

  • a
    pela citação pessoal feita ao devedor.
  • b
    pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
  • c
    pelo protesto judicial.
  • d
    por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
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