A respeito do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, a Constituição Federal dispôe que a competência para sua instituição será regulada por:

a

lei complementar, se o doador tiver domicílio incerto ou não sabido.

b

lei delegada, se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior.

c

decreto legislativo, se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior.

d

lei complementar, se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

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