Questão: 24082 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considerando os entendimentos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal, ao longo dos anos, relativamente ao instituto da desapropriação, assinale a opção incorreta.

  • a
    Na indenização por desapropriação, devem ser incluídos honorários do advogado do expropriado.
  • b
    É devida correção monetária, até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo-se proceder à atualização do cálculo, ainda que seja por mais de uma vez.
  • c
    É constitucional a previsão contida na antiga Lei de Desapropriaçôes por Utilidade Pública (Decreto-lei n. 3.365/1941), no sentido da possibilidade de imissão provisória na posse, mesmo sem prévia citação do réu, mediante o depósito de determinado montante, especificado em tal lei.
  • d
    A demora no pagamento do preço da desapropriação dá direito à indenização complementar, além dos juros.
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