A perda do mandato de Deputado Federal e de Senador será:

a

decidida pelo Congresso Nacional, e não apenas declarada por sua Mesa, quando o parlamentar infringir qualquer das proibiçôes constitucionais ao exercício do mandato.

b

decidida pelo Congresso Nacional, e não apenas declarada por sua Mesa, quando houver prática de procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar.

c

decidida pela Casa respectiva, e não apenas declarada pela Mesa do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, na hipótese de perda ou suspensão dos direitos políticos.

d

decidida pela Casa respectiva, e não apenas declarada pela Mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, quando houver condenação criminal transitada em julgado.

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