Segundo a teoria dos motivos determinantes:

a

Todo ato administrativo deve ter sua motivação expressamente prevista na lei;

b

A inexistência dos motivos explicitados pelo agente para a prática do ato administrativo invalida o ato, ainda que outros motivos de fato existam para justificá-lo;

c

Os motivos invocados para a prática do ato administrativo fazem parte do mérito da ato e não podem ser apreciados judicialmente;

d

A finalidade de interesse público a que visa o agente com a prática do ato administrativo pare sanar eventual vício de forma do ato ou de competência relativa do agente;

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