Questão: 24244 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O prazo indicado pelo CTN para que o sujeito passivo proponha ação anulatória de decisão administrativa, cujo pedido de restituição foi denegado, sob pena de ocorrer a sua prescrição, é de

  • a
    30 dias, contados da data da ciência da decisão administrativa.
  • b
    dois anos, contados da data da extinção do crédito tributário.
  • c
    dois anos, contados da data da denegação do pedido
  • d
    cinco anos, contados da data da ciência da decisão administrativa.
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