A respeito das concessôes e permissôes de serviços públicos, pode-se afirmar que:

a concessão deverá ser sempre precedida de licitação;

somente a permissão deverá sempre ser precedida de licitação;

tanto a permissão como a concessão não necessitam de licitação, sendo necessária apenas a convocação dos interessados por qualquer forma de divulgação, especialmente através do jornal oficial;

a transferência da concessão poderá sempre ser feita pelo concessionário do serviço público, desde que de forma justificada;