O MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO:

abrange o Ministério Público Federal, Estadual e Municipal, que adotam os mesmos princípios constitucionais da unidade, indivisibilidade e independência funcional, como defensores da sociedade e da democracia;

tem autonomia funcional e administrativa, podendo elaborar sua proposta orçamentaria, independentemente de limites legais, de acordo com as necessidades institucionais;

é definido na Constituição Federal como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

é órgão essencial à Justiça, devendo seus membros dedicar-se à atividade político-partidária, na defesa da sociedade, asseguradas a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios.