A ORDEM SOCIAL, NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA:

estabelece a educação como dever do Estado e da família, e direito de todos, devendo o ensino ser ministrado com base no pluralismo de ideias e de concepçôes pedagógicas, sendo vedado o ensino religioso e ministrado o ensino fundamental regular exclusivamente em língua portuguesa;

tem como objetivos o bem-estar e a justiça sociais, e como base o primado do trabalho;

estabelece que as instituiçôes privadas com fins lucrativos, nacionais ou estrangeiras, podem participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes próprias, e recebendo recursos públicos para auxílios ou subvençôes;

assegura assistência social aos necessitados somente mediante contribuição à seguridade social, salvo no caso da gestante e do trabalhador em situação de desemprego voluntário.