Questão: 24359 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No que se refere aos atos administrativos, é correto afirmar:

  • a
    Atos de gestão são todos aqueles que a administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impôe obrigatório atendimento;
  • b
    Atos discricionários são os que a administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização;
  • c
    A administração não pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade;
  • d
    Ato arbitrário ou discricionário é aquele em que o administrador realiza ação contrária ou excedente da lei;
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