Questão: 24379 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a alternativa correta, conforme a disciplina dos contratos administrativos estabelecida na Lei Federal n. 8.666/93:

  • a
    A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato administrativo;
  • b
    Caberá à Administração Pública definir a modalidade de garantia que será prestada pelo contratado, a fim de assegurar a plena execução do contrato administrativo;
  • c
    Os contratos administrativos podem ser fixados com prazo de vigência indeterminado;
  • d
    A execução do contrato administrativo deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informaçôes pertinentes a essa atribuição.
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