O Projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar, conterá:

a

Em anexo, demonstrativo da incompatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento.

b

Todas as despesas relativas à dívida pública, exceto a contratual e as receitas que as atenderão.

c

Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definida com base na receita corrente líquida, serão estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

d

Medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter descontinuado.

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