Os atos administrativos:

a

podem ser anulados por razôes de conveniência e oportunidade, tanto pela Administração quanto pelo Poder Judiciário;

b

nulos, uma vez tendo operado efeitos, não podem mais ser invalidados pela Administração Pública, devendo o prejudicado recorrer ao Poder Judiciário;

c

discricionários revogados terão, em regra, seus efeitos invalidados desde o seu nascedouro;

d

nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça;

Próxima Questão