Em relação ás contribuiçôes sociais é correto dizer-se que:

a

compete exclusivamente á União sua instituição;

b

podem ser estabelecidas em decreto;

c

podem ser cobradas no mesmo exercicio financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou;

d

a multa decorrente do atraso no pagamento das contribuiçôes previdenciárias é aplicável ás pessoas de direito público.

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