Questão: 24520 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A presunção de legitimidade do ato administrativo:

  • a
    Impôe o ônus da prova de eventual invalidade a quem a alega;
  • b
    Torna-o exigível;
  • c
    É "juris tantum";
  • d
    Inclui todas as alternativas anteriores;
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