A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Segundo as regras previstas no Código Tributário Nacional, a prescrição se interrompe pelo(a):

a

envio de cobrança amigável ao devedor, expedida pela Procuradoria da Fazenda.

b

despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

c

citação pessoal feita ao devedor.

d

ciência do devedor quanto à inscrição do crédito tributário em dívida ativa.

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