Questão: 24541 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre os diversos tipos de responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que:

  • a
    o inquérito administrativo é um procedimento administrativo que antecede a instauração do processo administrativo disciplinar
  • b
    a sentença penal condenatória não influencia na apuração da responsabilidade administrativa em razão do princípio da incomunicabilidade de instâncias
  • c
    a competência para aplicar puniçôes disciplinares será definida na legislação de cada um dos entes estatais
  • d
    algumas puniçôes administrativas podem ser aplicadas sem instauração formal de processo administrativo, usando-se como fundamento a "verdade sabida", quando a autoridade competente para punir presencia a prática da infração
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