As agências reguladoras, recentemente criadas na
Administração Pública Indireta Federal, não se
caracterizam por

a

personalidade jurídica de direito público, sob a
forma de autarquia.

b

autonomia para editar normas administrativas
referentes ao objeto de sua regulação, observados
os limites legais.

c

independência de seu corpo diretivo.

d

desvinculação a órgão ministerial supervisor.

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