A respeito dos direitos e garantias fundamentais, é possível afirmar que os tratados e convençôes sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às (aos):

a

emendas constitucionais.

b

leis ordinárias.

c

leis complementares.

d

decretos legislativos.

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