Nos processos administrativos não se observa, entre outros, os critérios de:

a

Direito de preferência a parentes consanguíneos ou afins até o 2.º grau civil;

b

Atuação conforme a lei e o Direito;

c

Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

d

Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

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