O Município “A” foi um dos mais atingidos pelas enchentes do final de ano e, em novembro, foi decretado estado de calamidade pública. Um dos principais problemas enfrentados pela comunidade foi o desabamento de uma ponte, deixando parte da população ilhada, sem acesso às escolas, postos de saúde, etc. A prefeitura precisava urgentemente construir um acesso provisório e reconstruir a ponte. Entretanto, não existiam créditos orçamentários para tanto. Nesse caso, o Poder Executivo deve:

a

obter autorização do Poder Legislativo para anulação de dotaçôes orçamentárias e, em seguida, abrir, por decreto, créditos extraordinários.

b

obter autorização legislativa para a abertura de créditos especiais e abri-los por meio de decreto.

c

abrir, por meio de decreto, créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária.

d

abrir, por meio de decreto, créditos extraordinários e dar conhecimento imediato ao Poder Legislativo.

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