Questão: 24721 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Dentre as afirmativas seguintes, identifique a incorreta:

  • a
    as ilhas fluviais e lacustres das zonas limítrofes com outros países pertencem à União;
  • b
    inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades;
  • c
    as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União, incluem-se entre os bens dos Estados;
  • d
    o total da despesa com a remuneração dos Vereadores será fixado livremente por decisão da Casa, mediante aprovação por maioria de dois terços, respeitado o limite de vinte por cento da receita do município;
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