O pacto comissório é:

cláusula contratual pela qual um dos contratantes nomeia pessoa para representá-lo na assinatura de escrituras ou atos de transferência de domínio.

cláusula contratual pela qual, não se pagando o preço até certo dia, fica facultado ao vendedor desfazer o contrato ou pedir o pagamento do preço.

forma de extinção das obrigaçôes, pela qual o credor cede o seu crédito a terceiros, transferindo-lhes os direitos dele decorrentes, com a anuência do devedor.

acordo entre os diversos credores de comerciante em concordata, pelo qual o comissário assume a direção da concordatária e pactua o pagamento proporcional dos créditos privilegiados e dos quirografários.