Questão: 24831 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Entre os poderes da Administração, é incorreto afirmar que:

  • a
    O poder hierárquico consiste em avocar atribuiçôes, desde que estas não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado;
  • b
    O poder normativo interno, decorrente da relação hierárquica, consiste na expedição de atos normativos, como resoluçôes, portarias e instruçôes, com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados;
  • c
    O poder normativo autônomo, exercido também privativamente pelo Chefe do Poder Executivo, consiste na expedição de decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei;
  • d
    O poder normativo regulamentar, exercido privativamente pelo Chefe do Poder Executivo, consiste na regulamentação das leis por meio da expedição de decretos e regulamentos para sua fiel execução;
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