Questão: 24882 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre o sistema tributário nacional é correto afirmar que:

  • a
    cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
  • b
    cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
  • c
    cabe à lei complementar regular as limitaçôes constitucionais ao poder de tributar.
  • d
    cabe à lei ordinária na instituição de um regime único de arrecadação dos impostos e contribuiçôes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, limitado às observaçôes constitucionais.
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