Questão: 24884 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Lei nº 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública, foi alterada pela Lei nº 11.448/07, que incluiu dentre os legitimados para a propositura da Ação Civil Pública principal e a cautelar:

  • a
    as fundaçôes.
  • b
    as empresas públicas.
  • c
    a Defensoria Pública.
  • d
    as associaçôes que estejam constituídas há pelo menos 01 ano.
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    Marque a opção correta:

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