Questão: 24884 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Lei nº 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública, foi alterada pela Lei nº 11.448/07, que incluiu dentre os legitimados para a propositura da Ação Civil Pública principal e a cautelar:

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