Em relação aos regimes estatutário e celetista no serviço público, não se pode afirmar:

a

somente a União pode legislar sobre o regime celetista, uma vez que a referida entidade política possui competência legislativa privativa sobre Direito do Trabalho.

b

enquanto os servidores estatutários são nomeados para os cargos públicos, os empregados públicos são contratados para exercerem empregos públicos.

c

o regime estatutário tanto incide sobre os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, como em comissão.

d

a estabilidade dos servidores estatutários que ocupam cargos de provimento efetivo ocorre após dois anos de efetivo exercício.

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