Questão: 24899 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a alternativa correta sobre a distinção entre dispensa e inexigibilidade de licitação:

  • a
    As hipóteses de inexigibilidade de licitação estão taxativamente fixadas na lei, sendo as situaçôes de dispensa de licitação apenas exemplificativamente discriminadas;
  • b
    Na dispensa de licitação existe possibilidade de competição. A licitação deixa de ocorrer por opção discricionária do administrador. Na inexigibilidade a competição é inviável, porque apenas uma pessoa ou um único objeto satisfazem as necessidades da Administração;
  • c
    Na inexigibilidade de licitação a competição é perfeitamente possível, sendo opção discricionária do administrador a não realização do certame licitatório. Nas hipóteses de dispensa de licitação é impossível realizar-se o procedimento licitatório;
  • d
    Não há distinção. O administrador pode optar livremente por uma ou outra alternativa;
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