Questão: 24908 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta:

  • a
    Os atos administrativos discricionários são aqueles em cuja estrutura não há margem para a análise de conveniência e oportunidade por parte do administrador público.
  • b
    Os atos administrativos discricionários podem ser praticados por quem não detém a competência prevista em lei para tanto, já que neles há margem para análise da conveniência e oportunidade de quem deverá proferi-los.
  • c
    Segundo a teoria dos motivos determinantes, quando não se exigir a motivação para um determinado ato, mas, na sua prática, a Administração declara um motivo, a este ficará vinculada.
  • d
    É possível que a discricionariedade esteja presente em todos os requisitos do ato administrativo (competência, finalidade, forma, motivo e objeto).
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