Questão: 24942 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Uma Lei Municipal, contrariando a Constituição Federal, institui tributo que, conforme determina referida Constituição, é da competência do Estado. Ante o sistema constitucional vigente, essa lei

  • a
    é inconstitucional, insuscetível de controle direto perante o Supremo Tribunal Federal e passível de controle de constitucionalidade difuso.
  • b
    é ilegal e não pode ser submetida ao controle direto de constitucionalidade.
  • c
    é inconstitucional e pode sofrer apenas o controle direto de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.
  • d
    não é ilegal nem inconstitucional porquanto o Município tem competência supletiva em matéria de criação de tributos.
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