A competência para legislar sobre direito do trabalho pertence:

a

somente aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.

b

concorrentemente à União Federal, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios.

c

privativamente aos Estados-membros e Distrito Federal, que não poderão delegá-la.

d

privativamente à União Federal, que poderá delegá-la aos Estados-membros.

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