A disciplina Finanças Públicas pode ser definida como o estudo da:

a

obtenção, criação, gestão e dispêndio, pelo Estado, dos meios materiais e serviços visando à satisfação das necessidades coletivas;

b

sistemática impositiva de mecanismos de controle, transparência e fidedignidade das informaçôes prestadas pelos gestores públicos;

c

natureza jurídica das relaçôes travadas entre particulares e o Estado no exercício do poder de polícia;

d

avaliação do cumprimento das metas previstas nos instrumentos de planejamento orçamentário;

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