Questão: 24978 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a opção correta acerca do poder de polícia.

  • a
    A aplicação de multa por magistrado ao considerar os embargos de declaração manifestamente protelatórios configura ato de poder de polícia.
  • b
    É possível a criação de taxas para custeio de serviços públicos efetivos, como as custas judiciais e os emolumentos, desde que fixados por meio de atos resolutivos das corregedorias de justiça.
  • c
    A proporcionalidade é elemento essencial à validade de qualquer atuação da administração pública, salvo nos atos de polícia.
  • d
    É inconcebível a instituição de taxa que tenha por fundamento o poder de polícia exercido por órgãos da administração compreendidos na noção de segurança pública.
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