De acordo com a Constituição Federal, está reservado à lei complementar:

a

relativamente ao ICMS, definir seus contribuintes, dispor sobre substituição tributária e disciplinar o regime de compensação do imposto;

b

definir a alíquota do Imposto sobre a transmissão "intervivos" de bens imóveis e direitos a eles relativos;

c

instituir isençôes para o imposto sobre produtos industrializados;

d

instituir imunidades sobre as contribuiçôes de intervenção no domínio econômico.

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