A propriedade particular poderá:

nos termos da lei, quando rural e de pequena extensão, desde que trabalhada pela família, ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva

quando urbana, ser desapropriada, desde que não atenda à sua função social, nos termos do plano diretor aprovado por lei municipal, mediante pagamento em títulos da dívida pública emitidos por autorização do Congresso Nacional

ser utilizada por autoridade competente, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano

quando rural, e desde que não esteja cumprindo sua função social, ser desapropriada por interesse social, para fins de reforma agrária, mediante prévia e justa indenização em dinheiro