O duplo grau de jurisdição previsto para as sentenças proferidas contra a União, Estado, Distrito Federal, Município e respectivas autarquias, bem como fundaçôes de direito Público:

a

é exigível quando o valor da condenação for igual a 50 salários mínimos.

b

quando não determinada pelo juízo de origem a remessa dos autos, é facultada ao Presidente do Tribunal avocá-las.

c

é inaplicável quando o valor certo da condenação não exceder 60 salários mínimos.

d

é exigido no caso de procedência dos embargos do devedor, opostos na execução da dívida ativa, qualquer que seja o valor do débito cobrado.

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