A Constituição Federal estabelece sançôes políticas, administrativas e penais ao servidor público que não cumprir com o dever de probidade. São elas:

a

ressarcimento de danos ao erário público, manutenção dos direitos pessoais, alteração da função exercida; indisponibilidade dos bens;

b

manutenção dos direitos políticos e pessoais, perda da função pública; ressarcimento de danos ao erário público; disponibilidade dos bens;

c

reposição dos bens materiais ao erário público; suspensão dos direitos de locomoção e comunicação; proibição de investidura em outro cargo público;

d

suspensão dos direitos políticos; perda da função pública; indisponibilidade dos bens; ressarcimento de danos ao erário público;

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