Questão: 25089 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A inadimplência de concessionária de serviço público, ensejadora de declaração da caducidade da concessão outorgada nos termos da Lei no 8987, de 13 de fevereiro de 1995, apura-se mediante:

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