Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enfoca, entre outros temas:

a

Diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital;

b

Orçamento de investimento das empresas estatais;

c

Critérios para a limitação de empenho;

d

Margem de autorização para abertura de créditos suplementares.

Próxima Questão