No que se refere aos direitos fundamentais da pessoa humana, está correto afirmar-se que

em razão de sua função de fiscal da lei, a posição dominante no STF é a de que o Ministério Público não tem legitimidade para requerer habeas corpus em favor de terceiros.

a Constituição Federal admite em algumas situaçôes a suspensão e a restrição de determinados direitos funda-mentais, inclusive o direito à liberdade e o sigilo da correspondência.

os denominados direitos de primeira geração compreendem os direitos sociais, enquanto os da segunda geração identificam-se com as liberdades negativas.

o STF entende que a Constituição proíbe qualquer tipo de critério discriminatório para acesso aos cargos públicos, inclusive por motivo de idade, independentemente da natureza das funçôes do cargo a ser preenchido por concurso público.