Questão: 25134 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Pode ser aplicada retroativamente a lei tributária que

  • a
    institua ou aumente tributo.
  • b
    extinga tributo.
  • c
    deixe de definir determinado ato como infração, ainda que já definitivamente julgado.
  • d
    seja expressamente interpretativa.
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