Questão: 25203 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

É CORRETO afirmar que as decisôes do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de uma lei no controle abstrato têm como efeitos

  • a
    a nulidade da lei, fazendo retroagir a sentença à data de promulgação dela.
  • b
    a nulidade da lei, podendo o plenário do Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos dela no tempo.
  • c
    efeitos ex nunc e apenas quanto aos integrantes da lide.
  • d
    efeitos ex nunc e erga omnes.
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