As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência superior a 1 (um) exercício serão empenhadas:

a

Em 2 (dois) exercícios financeiros;

b

Em 3 (três) exercícios financeiros;

c

Em 4 (quatro) exercícios financeiros;

d

Em cada exercício financeiro pela parte nela a ser executada;

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