Questão: 25269 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No Direito Tributário, o princípio da estrita legalidade, previsto na Constituição Federal art. 150, I e no Código Tributário Nacional arts. 97 e 113, fixa que somente a lei pode estabelecer:

  • a
    a cominação de penalidades
  • b
    a fixação de prazos
  • c
    as obrigaçôes tributárias acessórias
  • d
    as regras de interpretação
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